Seminário promove debate sobre Análise Econômica do
Direito com foco em Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promoveu, dia 9 de novembro, um seminário em torno dos desafios e oportunidades proporcionados pela Análise Econômica do Direito. Focalizado no impacto sobre as licitações e contratos, o evento reuniu representantes do Ministério Público Federal (MPF), Procuradorias-Gerais do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e do Paraná (PGE-PR), Fundação Getulio Vargas (FGV), Ministério Público junto ao TCE da Paraíba (MP/TCE-PB) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ao longo de um dia de troca de experiências. O conselheiro-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, e o conselheiro-vice-presidente, Márcio Pacheco, fizeram as falas de introdução do encontro. Já o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia realizou a conferência de abertura.

Na fala que abriu as atividades do seminário ‘Análise Econômica do Direito: Licitações e Contratos Administrativos', o conselheiro-presidente do TCE-RJ definiu o tema como uma nova forma de raciocinar o fenômeno jurídico. Ao classificar a Análise Econômica do Direito como um meio alternativo de enxergar e de compreender as estruturas jurídicas, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento destacou sua contribuição para o alcance de maiores níveis de satisfação e de efetividade nas contratações públicas.

"Além da maximização das utilidades, também são premissas fundamentais na análise econômica do direito o fato de que as pessoas naturalmente responderiam a incentivos e de que o ordenamento jurídico seria um meio de criar esses incentivos", avaliou o conselheiro, que chamou a atenção para o aperfeiçoamento da fiscalização, feita por políticas públicas, em contraposição a uma atuação meramente repressora e sancionatória, implementada pelo TCE-RJ.

Na sequência, o conselheiro Márcio Pacheco, que preside o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, destacou a necessidade de o Direito e a Economia caminharem juntos. Segundo ele, a harmonia entre as duas matérias no ambiente de um Tribunal de Contas impacta diretamente na vida da população.

"Conhecer e poder analisar as dificuldades dos nossos jurisdicionados sob a ótica da análise econômica do Direito é um compromisso nosso. Tenho certeza de que divulgar e propagar essas áreas de conhecimento fará o dia a dia dos cidadãos fluminenses cada vez melhor", salientou o conselheiro.

Responsável pela conferência de abertura do Seminário, o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia traçou um paralelo entre a "Análise Econômica e o Futuro do Direito". Em cerca de 50 minutos de densa exposição, o conselheiro, que é Ph.D. e mestre em Finanças pela The Wharton School - University of Pennsylvania e mestre em Economia na Escola de Pós-Graduação em Economia da FGV, abordou, entre outros pontos, as origens da Economia, sua contribuição para a formação da sociedade e os papéis dos agentes econômicos na formação do Estado.

"Minha visão é que o Direito é uma das facetas da intervenção estatal na Economia. Ele delimita o ambiente econômico e apresenta as regras do jogo. São textos quase perfeitos que desenham a atuação dos Tribunais em relação às Licitações e Contratos, por exemplo. O Direito deve ser constantemente desenvolvido para trazer a economia à maior eficiência. Falamos aqui de uma nova dimensão do estudo do Direito, que busca, por meio uma análise positiva e normativa, maximizar o efeito das normas jurídicas e transformá-las em acordo com as necessidades da sociedade", apresentou.

A atividades do período da manhã foram encerradas com o painel "Teoria Geral da Análise Econômica do Direito". Nele, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Thiago Cardoso Araújo, que coordena o Núcleo de Atuação da PGE-RJ no TCE-RJ, proferiu palestra com o tema "Análise Econômica do Direito (AED) no Brasil: negativas, algumas dúvidas e ainda menos certezas". Em sua fala, o procurador listou pontos que podem ser confundidos com a AED, como o Direito Econômico, o Utilitarismo ou uma ideologia. Thiago destacou que a boa implementação passa por trabalhos multidisciplinares. O painel foi encerrado por Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, advogada e professora da Escola de Direito da FGV no Rio de Janeiro, que teceu considerações importantes sobre o tema do painel.

Depois do almoço, o reinício das atividades contou com palestra do procurador da República André Bueno da Silveira e do subprocurador-geral do MP/TCE-PB, Bradson Camelo. Em sua exposição, o representante do Ministério Público Federal chamou a atenção para o impacto da Teoria dos Jogos na Análise Econômica do Direito.

"Vejo muitos órgãos com grande crença na função sancionadora, punitiva, do Direito. Mas é um erro achar que o Direito Penal pode resolver a ineficiência administrativa. No caso de uma licitação maculada, o custo da punição, com a solução de questões jurídicas, é menor do que os ganhos que uma eventual empresa que cometeu irregularidades pode aferir. Mas é claro que nos casos mais graves deve haver punição aos infratores", analisou André, autor do livro ‘Análise Econômica do Direito e Teoria dos Jogos - Consequencialismo nas decisões judiciais e a nova interpretação das consequências'.

Já o procurador de Contas paraibano abordou a Teoria dos Leilões sob uma perspectiva da Nova Lei de Licitações. Além de modalidades licitatórias, Bradson promoveu debate sobre questões relacionadas à vantajosidade da transparência no formato dos certames. "Quanto mais participantes, melhor o preço para o licitante. Significa que o lance ideal depende do número de licitantes e das informações acerca dos outros participantes na concorrência. Aberto ou fechado? Primeiro devemos mapear o mercado, conhecer fornecedores e o produto a ser adquirido", analisou.

O último painel abordou o tema "Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos". A atividade foi iniciada pelo professor da FGV-Rio e da UFRJ, além de Ph.D. em Economia pela Universidade da Califórnia, Armando Castellar. Ao seu lado estiveram o procurador do Estado do Paraná e professor de Direito e Economia e Direito Empresarial na Universidade Federal do Paraná, Vinícius Klein, que tratou do tema do painel sob a ótica da AED. A advogada, mestre pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, Thaís Marçal, concluiu o painel.

O Seminário foi encerrado com uma rodada de respostas a perguntas formuladas pela plateia e pela audiência que acompanhou a atividade pelo canal da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ no Youtube. A atividade foi mediada pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.

Fonte: TCE-RJ