O Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições, torna públicas as normas que regerão o Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 236/2006, alterada pela Deliberação TCERJ nº 242/2007, que será realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, de acordo com os procedimentos e critérios a discriminados no Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2024.

Clique aqui para acessar o Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2024 que rege esta edição do Prêmio.

O Prêmio Gama Filho é uma distinção feita anualmente a trabalhos acadêmicos que versam sobre temáticas de interesse da administração pública. Tem por objetivo estimular a realização de estudos e pesquisas a serem apresentados sob a forma de monografias.

TEMA:

No intuito de estimular a produção acadêmica sobre a Administração Pública, o Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024 constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema: "Soluções Consensuais de Conflitos e os Tribunais de Contas".

PARTICIPANTES:

Pode participar do Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024 qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade e formação superior em qualquer área de conhecimento, observadas as vedações previstas no § 6º do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 236/2006.

INSCRIÇÕES:

As monografias devem ser enviadas até o dia 19/07/2024 por meio de formulário que pode ser acessado por meio do link: bit.ly/pmgf2024.

PREMIAÇÃO:

Os resultados do Prêmio serão divulgados no Diário Oficial do Estado (DOERJ), bem como no Portal da ECG/TCE-RJ, nas datas previstas em edital.

A premiação será distribuída aos autores dos três melhores trabalhos monográficos da seguinte forma:

• 1º lugar: R$ 17.000 (dezessete mil reais)
• 2º lugar: R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais)
• 3º lugar: R$ 6.300 (seis mil e trezentos reais)

RESULTADO - Etapa 1:

O Substituto Eventual da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas – COPEP/ECG, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024 e consideraram APTAS a serem enviadas para a Comissão Julgadora, as seguintes monografias:

1) Termos de Ajustamento de Gestão: O Consensualismo e o Aprimoramento da Administração Pública; 

2) Termo de Ajustamento de Gestão: Uma Abordagem Propositiva para Incremento Quantitativo de Soluções Consensuais nos Tribunais de Contas Brasileiros; 

3) A Importância das Soluções Consensuais de Conflitos na Fiscalização de Recursos Públicos nos Tribunais de Contas; 

4) Fortalecimento da Consensualidade nos Tribunais de Contas: Desafios, Estratégias e Mecanismos para a Melhoria da Gestão Pública; 

5) Termo de Ajustamento de Gestão: A experiência recente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e uma reflexão sobre a utilização de inteligência artificial na solução consensual de conflitos no âmbito das Cortes de Contas 

6) Mudanças de paradigmas no Direito Público: Estudo sobre o uso de instrumentos consensuais nos Tribunais de Contas; 

7) A Adoção de Mecanismos de Soluções Consensuais em Demandas Complexas nos Tribunais de Contas: uma abordagem a partir dos processos estruturais; 

8) Práticas Consensuais na Administração Pública e o Impacto nos Tribunais de Contas: Análise do uso de ermos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e Alertas de Riscos; 

9) Consensualismo nos Tribunais de Contas. Uma Jornada em Busca de Eficácia; 

Foram inabilitadas, por descumprimento ao item 6 do Edital ECG/TCE-RJ n° 02/2024, as seguintes monografias: 

1) O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como alternativa para a solução de conflitos no âmbito processual do Tribunal de Contas da União (TCU); 

2) O Combate à Corrupção no Direito Administrativo e os Acordos de Leniência: A Experiência do Tribunal de Contas da União. 

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024  

JOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR  
Substituto Eventual da Diretora-Geral Escola de Contas e Gestão

DÚVIDAS: Dúvidas acerca do concurso podem ser encaminhadas para o e-mail: pesquisas_ecg@tcerj.tc.br