20/06/2013 - 14:25

O subprocurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, Vittorio Constantino Provenza, destaca, no programa TCE-RJ Notícia da TV Alerj, que vai ao ar nesta sexta (21/6), às 22h, no canal 12 da NET, a importância e o papel do MPE como fiscal da lei junto ao Tribunal. O programa tem reprise no sábado, às 12h, e no domingo, às 21h.

Para o subprocurador-geral, o MPE é o "guardião da ordem jurídica", quando verifica se as questões que envolvem atos da administração pública estão sendo feitas em acordo com a Constituição Federal e demais leis pertinentes ao tema envolvido na análise. "O MPE é um instituto permanente especial voltado para a fiscalização da coisa pública. Gerir a coisa pública é gerir a coisa de todos nós", diz. Ele observa ainda que, no caso do Ministério Público, trata-se de um instituto permanente e essencial à função jurisdicional.

Vittorio Constantino Provenza ressalta também que o MPE não atua perante o TCE-RJ, mas sim junto ao órgão. "A Constituição Federal não conferiu uma estrutura autônoma ao MPE, mas os procuradores agem com independência funcional" em relação ao TCE. Segundo ele, a origem do MPE remonta aos tempos da Primeira República.

Sobre como acontece o processo de atuação do MPE no TCE-RJ, o subprocurador-geral explica que quando um processo chega ao Tribunal segue, primeiramente, para o corpo instrutivo da Corte de Contas, responsável pelas análises técnicas. Depois, o MPE faz as suas análises sobre a aplicação correta das leis para a correta utilização do erário público. "Dentro do nosso trabalho, algumas vezes são envolvidas mais de mil leis", revela. Posteriormente, o processo segue para a assessoria dos conselheiros e, por fim, ao plenário para julgamento.