| 221961-9/24
| CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS | ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL – ALUBRÁS | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2024, DO MUN DE PETRÓPOLIS (PEDIDO P/ QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM ENVIADAS AO ADVOGADO, CADASTRADO SOB O N. TCE 015.293-0/24) |
| 221747-1/24
| CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS | JL & M CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA ME | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP POR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS E DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA ELABORAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2024 REF AO PROC ADM 28.310/2024. |
| 221742-1/24
| PREFEITURA MACAE | 3D PROJETOS E ASSES. EM INFORMÁTICA LTDA | REPRESENTAÇÃO EM VISTA DE MIRÍADE DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2023 - SRP REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12.333/2022 ( PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO). |
| 221614-8/24
| PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTAÇÃO DA SGE. EDITAL DE LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 007/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA MACRODRENAGEM DO TRECHO DO CANAL DE SÃO BENTO E CONSTRUÇÃO DO CENTRAL PARK FLUMINENSE, NO VALOR TOTAL DE R$ 90.754.901,96. |
| 106063-1/24
| SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | Pregão Eletrônico nº 001/2024 (Processo SEI-490001/000107/2024), que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de transporte de Escória de Aciaria (tipo II), com fornecimento, para manutenção, conservação e restauração de vias internas de Conjuntos |
| 221522-9/24
| PREFEITURA MACAE | SERV TECK FACILITIES LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 043/2024 - AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL DIDÁTICO
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| 221505-1/24
| FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO | M&D NASSAR EMPREENDIMENTOS UNIPESSOAL LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024 REFERENTE AO PROCESSO Nº 51212/2023 (REQUER QUE SEJA JULGADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS LIMINARES CABÍVEIS EM ESPECIAL A SUSPENSÃO DO CERTAME). |
| 221494-6/24
| PREFEITURA BARRA DO PIRAI | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO SERVIDOR EM DESFAVOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (FPMBP). |
| 221443-7/24
| PREFEITURA BARRA DO PIRAI | EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA | REPRESENTAÇÃO, EM FACE DO MUN DE B.DO PIRAÍ E DA EMPRESA BAMONTE TRANSP LTDA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA P/ SUSPENSÃO DO ATO DE DISP DE LICITAÇÃO (PROC ADM 10119/24) E DEMAIS ATOS DELE DECORRENTES |
| 221338-6/24
| PREFEITURA NITEROI | ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 900001/2024 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E FORNECIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA FESAÚDE |