| 216827-0/24
| PREFEITURA RIO DAS OSTRAS | DENTAL UNI – COOPERATIVA ODONTOLÓGICA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 138/2023 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA |
| 216717-9/24
| PREFEITURA BELFORD ROXO | EPL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | REPRESENTAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO EM FACE DO CONTRATO Nº 28/SESMASCF/2023 FIRMADO COM O FUNDO MUNICIPAL OROGONADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 006/23 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/141/2022 OBJETO AQUISIÇÃO DE VEICULO. |
| 105119-9/24
| SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO SEM COBERTURA CONTRATUAL DO CONTRATO EMERGENCIAL 035/23 |
| 216487-6/24
| EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICA | LOCKERBLIND BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO PREGÃO ELETRÕNICO Nº 06/2024 COM O CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE. |
| 216480-8/24
| INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTAÇÃO EM FACE DA OMISSÃO E INCONFORMIDADE NO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FUNDAMENTAIS AO ACOMPANHAMENTO E À FISCALIZAÇÃO DOS RPPS. DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 339/2023 |
| 216465-8/24
| PREFEITURA ANGRA DOS REIS | MERCOVIA SINALIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.002/2024 REF AO PROC Nº 2024000007 OBJETO REGISTRO DE PREÇOS FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMP. ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENG. DE TRÁFEGO PELO PERÍODO DE 12 MESES. |
| 216460-8/24
| PREFEITURA BELFORD ROXO | LEMUEL RIBEIRO DE SOUZA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM FACE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 25/SEMOCADI/2023 E 33/SEMOCADI/2923 SELEBRADOS COM O MUNICIPIO. |
| 105077-5/24
| ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | DEPUTADA MARTHA ROCHA | SOLICITA REALIZACAO DE AUDITORIA NA SEEDUC COM FITO DE APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROJETO NOTA ZERO PARA O ABUSO (TRANSFORMADO DO DOC 009494-2/24) |
| 216342-0/24
| CAMARA BELFORD ROXO | DANIEL SILVA DE LIMA | REPRESENTACAO EM FACE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO |
| 216282-4/24
| PREFEITURA SAO SEBASTIAO DO ALTO | INOVAR CONSTRUÇÕES APERIBÉ LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DA TOMADA DE PREÇOS 002/2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA |