| 205218-4/24
| PREFEITURA ANGRA DOS REIS | AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 52/2023. |
| 205402-7/24
| CAMARA BARRA DO PIRAI | KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA | SOLICITA INFORMAÇÕES REF AS CONTAS DO MUN B.DO PIRAÍ, MAIS ESPECIFICAMENTE QTO AO EQUILÍBRI FISCAL (RECEITA/DESPESA), CONSIDERANDO APROVAÇÃO DA LEI MUN 3732 DE 01/06/23 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR EMPRÉST DE 30 MILLHOES DE REAIS JUNTO AO BCO BRASIL |
| 205145-1/24
| PREFEITURA NOVA IGUAÇU | ECO ESTRUTURAS LOCAÇÕES E EVENTOS - EPP | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO CONTRATO 020/2020 CELEBRADO ENTRE A FENIG E A EMPRESA RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA. |
| 205144-7/24
| PREFEITURA BOM JARDIM | COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA. | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, INAUDITA ALTERA PARS, PARA A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2024, DO MUN DE BOM JARDIM (PEDIDO P/ QUE AS COMUNICAÇÕES SEJAM ENVIADAS P/ A ADVOGADA, CADASTRADO SOB O N. TCE 003.433-6/24) |
| 101795-1/24
| SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA | LANCHONETE E PIZZARIA UBÁ DOS TELOS LTDA ME | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM VIRTUDE DE VÍCIOS NO PROCESSO SEI 210098/000020/2024. |
| 204948-4/24
| PREFEITURA ITABORAI | NELSON PITTA DE CASTRO NETTO | REPRESENTAÇÃO EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3445/2023 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 07/2024 - SRP - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ.(TRANSFORMADO DO DOC TCERJ 3015-0/24) |
| 204894-7/24
| PREFEITURA CABO FRIO | CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE PROCESSO Nº 0540/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2023 LOCAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
| 101710-1/24
| SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA | D’CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DA SEAP/RJ EM RAZÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS NOS AUTOS DO PROCESSO SEI-210098/000020/2024, CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DL 90001/2024. |
| 101655-5/24
| CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS | EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITYWORKS | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO 001/2023, SEI150001/020844/2022 -SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO. |
| 204608-6/24
| PREFEITURA TERESOPOLIS | ANDRE LEITE DE CARVALHO | REPRESENTAÇÃO, EM FACE DO PREFEITO E DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, POR GASTO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS |