232552-9/05
| PREFEITURA QUEIMADOS | GIL VASCONCELLOS PEREIRA | REPRESENTACAO CONTRA PM QUEIMADOS REF EDITAL TP 012/05 COM PEDIDO DE LIMINAR P/ FATOS OCORRIDOS REF A INDISPONIBILIDADE DO EDITAL |
231668-7/05
| CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ | MAURO CEZAR PIRES | REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DE TOMADA PREÇOS 01/05 - PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES |
231089-5/05
| PREFEITURA RIO DAS OSTRAS | TRIAGEM REFRIGERACAO LTDA | REPRESENTACAO EM FACE DO PROCEDIMENTO LICITATORIO MUNIC RIO DAS OSTRAS |
230827-8/05
| PREFEITURA QUISSAMA | SINDICATO PROF SERV PUB MUN DE QUISSAMA | REPRESENTACAO REF A IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS TEMPORARIOS E NO III CONCURSO PUBLICO NO MUNICIPIO DE QUISSAMA |
229640-9/05
| EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA | PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA | REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL LICITACAO CONCORRENCIA PUBLICA 002/05 PROC TCE 211.628-3/05 |
229502-1/05
| CAMARA MIGUEL PEREIRA | CAMARA MIGUEL PEREIRA | REPRESENTACAO CONTRA PM MIGUEL PEREIRA Q/ NAO VEM REPASSANDO INTEGRALMENTE O DUODECIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO |
113170-7/05
| DIVERSOS | PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA | REPRESENTACAO REF A CONCORRENCIA NACIONAL 02/2005 DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA EM FACE DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES COMETIDAS PELA COMISSAO DE LICITACOES |
113129-8/05
| DIVERSOS | PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA | REPRESENTACAO REF EDITAL LICITACAO CN 001/05 - SERLA |
228083-8/05
| PREFEITURA QUISSAMA | JDS LUJOR COMÉRICO E SERVIÇOS LTDA ME | REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DE CONCORRENCIA 003/05 - TCE 225.002-3/05 (VISANDO REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA P/LIMPEZA E AERAÇÃO MECANIZADA DE AREIAS DAS PRAIAS, REMOÇÃO E TRANSPORTES RESIDUOS SOLIDOS PUBLICOS |
225895-8/05
| DIVERSOS | EDIVALDO JOSE DOS SANTOS | REPRESENTAÇÃO CONTRA AS LICITAÇÕES DECORRENTES DE TOMADA DE PREÇOS 08 E 09/05 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM. |