| 252417-9/23
| PREFEITURA NOVA IGUAÇU | PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE CONTRA O CONTEÚDO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/CPL/23, EM PROCESSAMENTO PELA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
| 252371-9/23
| PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES | SGE | REPRESENTAÇÃO EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/2023 P/ REFORMA NO TERMINAL DA RODOVIÁRIA SHOPPING ESTRADA, LOCALIZADO NO PARQUE RODOVIÁRIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ – RJ, NO VALOR DE R$ 9.545.023,69 |
| 252049-8/23
| PREFEITURA ARRAIAL DO CABO | SGE | Irregularidade em decreto que prorroga, para além do período autorizado em lei, o prazo para requerimento de parcelamento de débitos tributários, beneficiando o contribuinte com até 100% de anistia. |
| 252009-8/23
| PREFEITURA QUEIMADOS | INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO - INADI | EM FACE DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/2023, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS |
| 251993-6/23
| PREFEITURA NOVA IGUAÇU | APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 037/23 DO MUN DE NOVA IGUAÇU |
| 251639-2/23
| FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI | BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇAO LTDA | REPRESENTAÇÃO EM FACE DA CONTRAÇÃO PROMOVIDA PELO CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO SALLES-FAS, ENQUANTO O.S QUE RECEBE VERBAS PÚBLICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2023 CELEBRADO JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| 251634-2/23
| PREFEITURA MESQUITA | RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR P/ SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 024/2023, DO MUN DE MESQUITA |
| 251405-9/23
| PREFEITURA BARRA DO PIRAI | R6 ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA | Em face da Concorrência Pública nº 012/2023, promovida pelo município de Barra do Piraí |
| 116131-4/23
| SEC EST DEFESA CIVIL | FERNANDO SYMCHA DE ARAÚIJO MARÇAL VIEIRA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR P/ SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 091/23 (PROC ADM 270042/001929/22) DA SEC EST DEFESA CIVIL |
| 251212-0/23
| PREFEITURA ITAOCARA | PDCA SERVIÇOS LTDA | EM FACE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAOCARA |