| 240407-8/23
| PREFEITURA TRES RIOS | KAIRÓS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA | REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA DE TRÊS RIOS POR POSSÍVEIS ILEGALIDADES |
| 240406-4/23
| PREFEITURA PETROPOLIS | CONSÓRCIO LIMP-SERRA | EM FACE DE POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, REFERENTE À COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO JUSTIFICADA, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS |
| 240403-2/23
| PREFEITURA CABO FRIO | CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A | EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/23, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO |
| 240226-2/23
| PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES | PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA | EM FACE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| 107065-4/23
| SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 04/2023 P/ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ NO VALOR DE R$ 24.726.634,44 |
| 107049-0/23
| SEC EST EDUCACAO | DIONATA MELLO MALAQUIAS | Em face da contratação emergencial através do processo SEI 030029/006026/2023, formulado pela Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro |
| 107021-8/23
| ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ | REPRESENTAÇÃO. ALERJ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N. 12.527/2011 |
| 240023-8/23
| PREFEITURA ARARUAMA | MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2023, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA |
| 239999-2/23
| PREFEITURA SAQUAREMA | BRUNO PINHEIRO | REPRESENTAÇÃO EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM DIVERSAS LICITAÇÕES NA SEC DE ESPORTE TURISMO E LAZER MUN SAQUAREMA |
| 239979-2/23
| PREFEITURA ARARUAMA | AS PEREIRA CONSTRUTORA LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 010/23 DO MUN DE ARARUAMA |