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Decisões Monocráticas

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12/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
Presidência	Ordinária	101363-0/2022	Consulta	Secretaria de Estado de Policia Penal	Fernando da Silva Veloso
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	219987-7/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Instituto Nac Assist Saude e Educaçao
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	228606-0/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	André Pinto de Afonseca
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	252554-5/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Sergio Carvalho da Silva
Rodrigo Melo do Nascimento	Ordinária	217740-5/2025	Ofício Regularizador Contas de Governo - Município	Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul	Csc-Municipal
Rodrigo Melo do Nascimento	Ordinária	222135-3/2026	Ofício Regularizador Contas de Governo - Município	Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes	Csc-Municipal
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	214327-0/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de Pinheiral
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	212970-9/2026 SIGILOSO	Denúncia	Fundo Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	104046-3/2026	Representação	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Renata da Silva Souza
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	202894-7/2009	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Sávio Verbicário Dantas dos Santos Filho

11/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104921-7/2026	Representação Em Face de Licitação	Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	Segbrasil Comércio e Serviços Ltda,
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	222553-9/2026 SIGILOSO	Denúncia	Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia de Saquarema
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	225474-8/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Maricá	Aguias Servico de Dedetizacao e Higienizacao Ltda
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	225892-4/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Quissamã	F.G.C. Pav. Constr Civil Ltda
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	226547-8/2026	Representação Em Face de Licitação	Secretaria Municipal de Fazenda de Nilopolis	Felipe Penha de Barros Medeiros
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	213531-6/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de Carmo
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	102344-9/2026 SIGILOSO	Denúncia	Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	208461-8/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	215182-5/2026	Representação Em Face de Licitação	Fundo Municipal de Educação de Arraial do Cabo	Anna Julia Vasconcelos de Castro
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	237410-6/2025	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Itatiaia	Ana Carla Peixoto Gomes

10/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	103021-4/2020	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Régis Velasco Fichtner Pereira
José Gomes Graciosa	Ordinária	103875-5/2004	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Luiz Barcelos Vasconcelos
José Gomes Graciosa	Ordinária	108206-1/2020	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Alexandre José Farah
José Gomes Graciosa	Ordinária	112694-2/2025	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Carlos Fernando Riqueza Marinho
José Gomes Graciosa	Ordinária	200199-3/2000	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Silvio Pereira da Motta
José Gomes Graciosa	Ordinária	201615-9/2016	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Afonso Eduardo de Resende Chaves
José Gomes Graciosa	Ordinária	203999-1/2013	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Carlos Borges Garcia
Thiago Pampolha Gonçalves	Ordinária	224352-7/2026	Solicitação Prorrogação de Prazo	Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio	Sheila Moreth da Silva
Thiago Pampolha Gonçalves	Ordinária	225238-2/2026	Solicitação Prorrogação de Prazo	Câmara Municipal de Belford Roxo	Sidney Correia
Thiago Pampolha Gonçalves	Ordinária	225358-8/2026	Solicitação Prorrogação de Prazo	Câmara Municipal de Belford Roxo	Marco Aurélio de Almeida Gandra

09/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	217189-9/2022	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Jonas Rodrigues Tavares
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	222403-4/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	235566-1/2022	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Janaina Eunice Anthero
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	218754-5/2009	Prestação de Contas Ordenador de Despesa	Câmara Municipal de Nova Iguaçu	Camara Nova Iguaçu
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	223935-8/2026	Representação	Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo	Sge-Secretaria Geral de Controle Externo
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	223245-1/2026	Representação da Sge	Prefeitura Municipal de Cabo Frio	Sge-Secretaria Geral de Controle Externo
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	225075-8/2026	Representação	Prefeitura Municipal de Queimados	F G Material Odontológico e Hospitalar L

03/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	223331-6/2026	Representação	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Jorge Miguel Felippe Poyares Bethlem
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	223853-4/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes	Slc Serviços Tecnicos Me
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	223924-9/2026	Representação	Prefeitura Municipal de Italva	Sisermi - Sind Serv Publ Mun de Italva
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	224174-3/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Duque de Caxias	Globalpath Tecnologia Soluções Corporati
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	224912-3/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Volta Redonda	Jhonattas Lucas de Oliveira Souza
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104707-9/2026	Representação	Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária	Dimensional Engenharia Ltda
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104951-2/2026	Representação Em Face de Licitação	Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro	Cabb Engenharia Ltda Epp
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	203821-7/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Cordeiro	Marco Aurélio Rodrigues
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	112435-0/2006	Prestação de Contas Subvenção e Auxílio	Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro	Federacao Judo Estado Rio de Janeiro

02/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	211535-8/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Queimados	F. G. Material Odontológico e Hospitala
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	206498-7/2026 SIGILOSO	Representação	Prefeitura Municipal de Areal
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	206826-8/2026 SIGILOSO	Processo Originario de Denuncia	Prefeitura Municipal de Areal
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	215192-0/2026	Representação Em Face de Licitação	Câmara Municipal de Japeri	Rogério Gomes Castro
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	202554-9/2026	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Mateus Rosa da Silva
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	224834-3/2020	Prestação de Contas Anual de Gestão	Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande	Allan Simonaci da Silva
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	219689-1/2026	Denúncia	Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana	Denunciante
Thiago Pampolha Gonçalves	Retificação	208156-5/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Paty do Alferes	Abreu Machado Apoio Administrativo
Thiago Pampolha Gonçalves	Ordinária	221921-3/2026	Promoção Dados Mensais do Sigfis	Prefeitura Municipal de Carmo	Cac-G
Thiago Pampolha Gonçalves	Ordinária	206614-2/2012	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Neilton Mulim da Costa

01/06/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	104926-7/2026	Solicitação Prorrogação de Prazo	Secretaria de Estado de Saúde	Ronaldo Damiao
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	212157-9/2026	Promoção Relatório de Gestão Fiscal	Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin	Cac-G
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	224793-5/2026	Representação Em Face de Licitação	Secretaria Municpal de Saude de Arraial do Cabo	Claramed Distribuidora Ltda
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	224128-4/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de São João da Barra
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	224777-8/2011	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Augusto Tinoco
Christiano Lacerda Ghuerren	Retificação	200778-6/2014	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Lutero Rodrigues

29/05/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	207271-4/2026	Consulta	Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Publicos Mendes	Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	202527-6/2026	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Cintia Cristina Mendes da Silva
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	212321-3/2013	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Francisco de Assis Almeida Pereira Filho
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	224098-3/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Araruama	Eskina do Gás Reveendedor de Gás Ltda

28/05/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	221479-6/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Uriel da Costa Pereira
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	200197-5/2000	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Silvio Pereira da Motta
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	215300-9/2026	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Renato Pinheiro Bravo
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	247522-7/2025	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Renato Pinheiro Bravo
Thiago Pampolha Gonçalves	Ordinária	249058-8/2024	Tomada de Contas (Comum)	Prefeitura Municipal de São Gonçalo	Prefeitura São Gonçalo
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	221463-7/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Messias Carvalho da Silva
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	104360-7/2026	Solicitação Prorrogação de Prazo	Secretaria de Estado de Educação	Marcelo Tanure Correa
José Gomes Graciosa	Ordinária	104834-8/2026	Solicitação Prorrogação de Prazo	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	221461-9/2024	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Evandro Oliveira da Costa
Christiano Lacerda Ghuerren	Tutela de Urgência	211097-6/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de Petrópolis

27/05/2026 - DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator	Espécie	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	211177-2/2026	Representação	Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia	Observatório Social do Brasil Região dos Lagos
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	222516-1/2026	Representação Em Face de Licitação	Empresa de Infraestrutura e Obras de Niteroi - Ion	Cabb Engenharia Ltda Epp
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	221625-1/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes	Charles Rodrigues de Carvalho Sciammrella
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	221415-4/2026 SIGILOSO	Denúncia	Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	217728-9/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Petrópolis	Moises Martins Simoes de Oliveira Borges
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104626-9/2026	Representação Em Face de Licitação	Secretaria de Estado de Polícia Militar	Ml Distribuidora de Produtos e Servicos Ltda
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104574-0/2026	Representação Em Face de Licitação	Secretaria de Estado de Transportes	Up Brasil Administração e Serviços Ltda
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104540-9/2026	Representação	Secretaria Extraordinaria de Representação do Governo Em Brasilia	Renata da Silva Souza
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104364-3/2026	Representação Em Face de Licitação	Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro	Tw-Solutions Telecomunicações Ltda
José Gomes Graciosa	Tutela de Urgência	104507-7/2026	Representação Em Face de Licitação	Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro	Segmenta Tecnologia Ltda.

Relator	Espécie	Nº voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado