Introdução  
Este Aviso de Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pelo Controlador.

Ao utilizar nosso portal de periódicos, o usuário manifesta ciência em relação ao conteúdo deste Aviso de Política de Privacidade e fica legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais ratifica a responsabilidade do TCE-RJ em observar normas de segurança e privacidade, em conformidade com o consentimento do usuário quanto à forma como seus dados pessoais serão tratados.

O tratamento de dados pessoais pelo TCE-RJ é realizado para a execução de suas atividades acadêmicas e científicas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Controlador  
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é o Controlador dos dados pessoais por ele tratados.

Base Legal para o Tratamento de Dados  
O TCE-RJ realiza o tratamento de dados pessoais com base na seguinte hipótese legal:  

- Consentimento do titular.

Sobre o consentimento do titular  
O tratamento de dados pessoais enviados à Revista Síntese será realizado mediante consentimento dado pelo titular, em conformidade com os artigos 4º, II, 7º e 11 da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), fornecido tacitamente no momento da submissão de artigo e/ou do cadastro na plataforma, seja na condição de autor, revisor, avaliador ou leitor.

Finalidades do Tratamento de Dados  
O tratamento de dados pessoais, conforme listado na presente política, visa, especificamente, possibilitar ao Controlador:  

- Publicação e divulgação de artigos científicos.  
- Comunicação com autores, revisores, avaliadores e leitores.  
- Gestão de acesso ao conteúdo da revista.  
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.  
- Realização de análises estatísticas e pesquisas para melhoria dos serviços prestados.

Tipos de Dados Coletados  
O Controlador coleta e trata os seguintes tipos de dados pessoais:  

- Dados de identificação pessoal: Nome completo.  
- Dados de contato: E-mail, telefone.  
- Dados profissionais: Formação acadêmica, instituição de afiliação.

Compartilhamento de Dados  
Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros na forma relacionada abaixo, sempre de acordo com esta Política, a legislação aplicável e o consentimento do titular:  

- Autoridades e órgãos reguladores, conforme exigido por lei.  
- Parceiros e prestadores de serviços, para viabilizar as atividades da revista.  
- Instituições acadêmicas e científicas, para fins de colaboração e pesquisa.

Direitos dos Titulares  
O TCE-RJ se compromete a garantir que o titular dos dados pessoais possa exercer seus direitos de forma plena, na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD), quais sejam:  

- Confirmação da existência de tratamento;  
- Acesso aos dados pessoais tratados;  
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;  
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;  
- Portabilidade de seus dados;  
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;  
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;  
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;  
- Revogação do consentimento a qualquer momento, nos termos da Lei;  
- Revisão das decisões automatizadas que possam afetar seus interesses.

Medidas de Segurança  
O TCE-RJ implementa controles de segurança para proteger seus dados pessoais, bem como adota práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado para segurança e privacidade dos dados pessoais.

O Controlador adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, de situações acidentais ou intencionais de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas incluem gestão sobre os acessos, sistemas e serviços de redes, bem como políticas internas de conformidade que inserem a segurança da informação no ciclo de vida dos processos do TCE/RJ.

Procedimentos para Exercício dos Direitos dos Titulares  
Os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos entrando em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais através dos seguintes canais:  

- E-mail: encarregado_lgpd@tcerj.tc.br  
- Telefone: (21) 3231-5475  
- Endereço: Rua da Constituição, 44, 1º andar – Centro. Rio de Janeiro/RJ.

Tempo de Retenção dos Dados  
O(a) usuário(a) fica ciente de que o controlador deverá permanecer com os seus dados pessoais pelo período necessário para atender à finalidade para a qual foram coletados, e serão descartados após o término desse período, a menos que haja obrigação legal de retenção.

Evento ou Incidente que Comprometa a Segurança dos Dados Pessoais  
Em caso de incidente de segurança que comprometa a segurança dos dados pessoais, o TCE-RJ seguirá as diretrizes traçadas no Plano de Respostas à Incidentes de Segurança da instituição.

Alterações  
A presente Política de Proteção de Dados pode ser alterada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, assim como para adequação e conformidade legal, cabendo ao usuário verificá-la periodicamente.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através dos canais mencionados acima.

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - LGPD Ao encaminhar seus dados pessoais para a Revista Síntese, o(a) usuário(a) está ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento, mediante solicitação por escrito.

Clique aqui para baixar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.