TCE-RJ debate racionalização da cobrança da dívida ativa
Evento abordou as repercussões da 
Nota Recomendatória Conjunta TJRJ/TCE-RJ/MPRJ nº 01/2024

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promoveu, no dia 25 de novembro, o evento “Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa: a Nota Recomendatória Conjunta TJRJ/TCE-RJ/MPRJ nº 01/2024 e as repercussões na gestão pública”. O encontro teve o objetivo de discutir e difundir o tema, reiterando-se o compromisso com a busca do aumento da efetividade das decisões condenatórias e a implementação de mecanismos para incrementar o recolhimento dos débitos imputados e das multas cominadas.

Na abertura do evento, o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, falou sobre a importância de a administração pública buscar a eficiência para transformar objetivos em resultados e destacou o relevante papel dos Tribunais de Contas ao exercer o controle: “A principal finalidade da administração pública é prestar serviço à sociedade de forma eficiente. Para se alcançar a eficiência, não basta programar grandes projetos e ter uma estrutura organizacional fantástica, é preciso ter agentes e gestores públicos eficientes, que estejam comprometidos com as verdadeiras metas e objetivos da administração pública”.

O conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, ressaltou a importância do diálogo entre órgãos de Justiça e órgãos de controle, em prol da desjudicialização dos passivos fiscais e do fomento à sua gestão extrajudicial. “O aumento da efetividade das decisões condenatórias do TCE-RJ vem sendo priorizado em minha gestão, que a relacionou entre os pressupostos básicos de seu primeiro biênio, em 2021 e 2022, e a manteve como diretriz do segundo, em 2023 e 2024”, afirmou o conselheiro-presidente, antes de pontuar algumas das iniciativas adotadas pelo Tribunal.

A primeira palestra do dia, intitulada “Recuperação de créditos públicos: a mudança de paradigma proposta na NC n° 01/2024”, foi ministrada pelo auditor da Coordenadoria de Auditoria em Receita do TCE-RJ Leonardo de Lima Menezes. Ele abordou os motivos que causam o aumento do estoque da dívida ativa e a não recuperação dos créditos, além de explorar o que deve ser feito pelos entes para racionalizar a cobrança. “Esses valores que recuperamos podem fazer a diferença na compra de um material hospitalar ou escolar e que são relevantes na vida do contribuinte. Precisamos visualizar o serviço como um todo e a importância da nossa atividade”, frisou o auditor.  

Em seguida, o subprocurador-geral do Tribunal, Victor Henrique Stancati, e o coordenador de Gestão de Processos e Documentos do TCE-RJ, Toneypson da Silva Abreu, falaram sobre a “Cobrança das multas e débitos imputados pelo TCE-RJ: procedimentos de inscrição em dívida ativa e acompanhamento”. O subprocurador-geral alertou para o fato de que, especificamente com relação à cobrança de multas e débitos imputados pela Corte de Contas fluminense, os Municípios jurisdicionados devem seguir a Deliberação 343/2023.

“Com relação à dívida ativa, o Tribunal editou uma recomendação, com boas práticas, para que os jurisdicionados analisem e vejam o que é pertinente. Já acerca do recorte específico das multas e débitos imputados, alerto que não temos uma recomendação, mas, sim, uma deliberação, que determina procedimentos específicos de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados”, ressaltou Victor Stancati.

No mesmo painel, o coordenador de Gestão de Processos e Documentos do TCE-RJ, Toneypson da Silva Abreu, explicou detalhes sobre os procedimentos que devem ser realizados por meio do e-TCERJ e ressaltou a importância de trabalhos conjuntos entre o Tribunal, os Municípios e o Poder Judiciário para a redução do estoque da dívida ativa tributária e não-tributária.

“O TCE-RJ aprovou o seu Plano Estratégico com um horizonte de oito anos e uma das suas iniciativas táticas de médio prazo estabelece que o Tribunal pretende, em quatro anos, elevar o percentual de recuperação dos débitos e multas imputados para 10%. No último levantamento feito pelo Tribunal de Justiça, em relação a créditos tributários, o patamar não chega a 0,5%. Porém, para conseguirmos atingir essa meta, a quitação tem que acontecer e precisamos da parceria dos Municípios”, enfatizou Toneypson.

O evento contou com a presença de agentes públicos de Municípios jurisdicionados e foi prestigiado pelo conselheiro do TCE-RJ José Maurício de Lima Nolasco; pelo controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Demetrio Farah; e pela diretora-geral da ECG, Adriana Ramos.

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