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Jurisdição
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem jurisdição em todo o território estadual, por Ato próprio, exceto no município do Rio de Janeiro, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
- Órgãos Jurisdicionados Estaduais
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Procuradoria-Geral de Justiça
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Centro de Estudos Jurídicos da PGJ