TCE-RJ aponta irregularidades em 
pagamentos feitos pelo Rioprevidência
Auditoria de conformidade verificou o pagamento de 
R$ 92,9 milhões acima do teto constitucional

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu acórdão em que identificou uma série de irregularidades nos pagamentos realizados pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) aos seus beneficiados. O acórdão, proferido durante sessão plenária virtual ocorrida entre os dias 15 e 19 de abril, apoia-se em auditoria de conformidade feita na entidade previdenciária pela Secretaria-Geral de Controle Externo, entre os meses de agosto e novembro de 2023, com objetivo de verificar a regularidade do pagamento aos pensionistas do Estado, parcela que movimenta cerca de R$ 879,4 milhões mensais.

Entre as irregularidades apontadas pelo trabalho de auditoria conduzido pela Subsecretaria de Controle de Pessoal do TCE-RJ é possível destacar o pagamento de R$ 92,9 milhões acima do teto constitucional; 23,8 mil atos de pensão não encaminhados para apreciação do TCE-RJ; 4.942 pensões com paridade em que não foram concedidos os reajustes devidos; e 812 indícios de irregularidades nos dados para pagamento.

O acórdão determina comunicação ao diretor-presidente do Rioprevidência sobre a necessidade de cumprimento de três determinações. Entre elas, chama a atenção a necessidade da adoção de medidas céleres para corrigir a aplicação do teto em face dos beneficiários de pensão que também recebam remuneração ou provento de outros órgãos públicos. Também foi determinada a execução do Plano de Ação proposto pela pelo Rioprevidência para a regularização do envio dos atos de pensão para fins de registro. O dispositivo ainda determina o cumprimento de outras cinco recomendações ao gestor do Fundo.

Confira a íntegra do acórdão.