TCE-RJ conhece Termo de Ajustamento
de Gestão proposto pelo Estado
Decisão plenária, no entanto, propôs alterações

na minuta que aborda gastos com Educação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em decisão plenária emitida na quarta-feira 5 de maio, conheceu proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) encaminhada pelo Estado do Rio de Janeiro. A minuta submetida ao Corpo Deliberativo busca regularizar o cumprimento dos índices de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino pelo Estado nos anos desde 2020 em diante.

Esta foi a primeira oportunidade em que a proposta de um TAG foi abordada no pleno do TCE-RJ. Trata-se de um instrumento de órbita consensual no qual o órgão de controle e o gestor “pactuam” questões em prol do efetivo e satisfatório cumprimento das finalidades públicas e em substituição ao mero papel sancionatório. O caráter do instrumento, destaca-se, está alinhado com o viés orientador proposto pela publicação ‘Diretrizes da Gestão - Biênio 2021-2022’, lançada no início do mandato do conselheiro-presidente Rodrigo M. do Nascimento. O descumprimento do TAG pode resultar na aplicação de sanção ao jurisdicionado.

A decisão plenária do TCE-RJ sugeriu algumas retificações que abordam questões relacionadas às receitas de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento do ensino, que devem obedecer ao mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. Também foram propostas alterações na metodologia de apuração das despesas para a comprovação desses gastos. O Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Procuradoria-Geral, foi comunicado para que se manifeste a respeito das alterações propostas.

O TAG proposto também faz menção à Ação Civil Pública nº 0054872- 30.2018.8.19.0001, em curso na 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado. De acordo com os autos, o instrumento estabelece uma série de ações que o Estado do Rio de Janeiro deve adotar para regularizar seus índices de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Confira a íntegra da decisão plenária.