TCE-RJ identifica irregularidades no programa Supera RJ

Auditoria do Tribunal observou falhas de planejamento, além de pagamentos 
e concessões de crédito inadequados

Uma auditoria governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no programa de auxílio emergencial e fomento à economia Supera RJ, entre março e maio deste ano, encontrou irregularidades que indicam ausência de planejamento adequado na condução da política pública, pagamentos e concessões de linhas de crédito indevidos e falhas no processo seletivo que definiu a agência de publicidade responsável pela divulgação do programa. O TCE-RJ determinou que fosse instaurada, pela Controladoria-Geral do Estado, uma Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos financeiros decorrentes da má gestão do projeto.

O acórdão destaca que o programa, responsável pela distribuição de auxílio emergencial de renda mínima por meio de cartões a beneficiários e contratos de microcrédito a empreendedores, totalizando empenhos da ordem de R$ 698,4 milhões, não estabeleceu metas nem objetivos apropriados para a concessão dos auxílios. Também foi apontada a ausência de indicadores que permitiriam a sua mensuração e o seu controle, o que indica que não existiu planejamento adequado e efetivo da política pública implementada.

Um dos principais achados da auditoria realizada pelo Tribunal é relativo aos controles implementados para a operacionalização do programa, que não se mostraram efetivos. O acórdão elenca uma série de irregularidades na concessão dos auxílios, desde casos de pessoas que não requisitaram o benefício, mas o receberam mesmo assim, até a segurança inadequada na guarda e no arquivamento dos cartões emitidos, culminando na ocorrência de furtos, roubos e extravios que sequer foram investigados administrativamente, tornando alta a possibilidade de danos ao erário. Além disso, até o dia 31 de maio de 2022, cerca de 92 mil cartões não haviam sido sequer retirados pelos beneficiários, e o dinheiro contido neles nunca foi revertido para o Estado.

A auditoria também identificou diversos casos de pagamentos indevidos do auxílio a agentes públicos, presidiários em regime fechado, pessoas com registro de óbito, em cumulação com outros auxílios municipais e a diversos outros beneficiários não elegíveis. Ainda foi listada a concessão de microcrédito a empresas cujos sócios são parentes em até terceiro grau de servidores do Estado do Rio, criadas depois do início do programa ou com situação irregular perante a Receita Federal, contrariando a própria Política Operacional do projeto.

Por fim, também foram observadas irregularidades no processo seletivo que definiu a empresa de publicidade responsável pela divulgação do Supera RJ, apontando para um possível direcionamento na seleção, além da possibilidade de desvio de finalidade pública nas campanhas publicitárias, que não atingiram, de forma essencial, o público alvo do programa.

Desta forma, o TCE-RJ decidiu pela instauração de uma Tomada de Contas Especial visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário, com a consequente abertura da fase de contraditório para diversos notificados.

Confira a íntegra do acórdão.