• Deliberação Nº 338, de 8 de fevereiro de 2023 (Regimento Interno atual em vigor desde 14/05/2023)

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• Deliberação Nº 167, de 10 de dezembro de 1992 (Antigo Regimento Interno do TCE-RJ)
• Resolução ECG/ TCE-RJ Nº 14, de 18 de dezembro de 2019 (Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ)