INFORMAÇÕES DO ENCARREGADO

O Ato Executivo TCE-RJ nº 25.710 de 2023, que designa o Servidor André Luiz Silveira da Diretoria-Geral de Segurança Institucional – DSI como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018, tem como atividades:

a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, enviadas por meio da Ouvidoria (OUV), prestar esclarecimentos e adotar providências;

b) Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei Federal nº 13.709/2018) e adotar providências;

c) Orientar os servidores e os colaboradores do Tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

e) Receber das unidades do Tribunal informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através dos canais mencionados abaixo:

E-mail:

encarregado_lgpd@tcerj.tc.br

Canal de Atendimento para manifestações:

https://tcerj.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do

Telefone:

(21) 3231-4202

(21) 3321-4806

Endereço para correspondência ou atendimento presencial:

Praça da República, 54/56 – 3º andar - Centro – Rio de Janeiro – Brasil – CEP: 20211-351