PREVISÃO LEGAL

Este Aviso de Política Privacidade foi elaborado em conformidade com a:

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);

• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público);

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

• Resolução TCE-RJ nº 395/2022 (Política de Segurança da Informação).

• Resolução TCE-RJ nº 438/2024 (Política de Privacidade e Proteção de Dados).